A distinção entre advocacia predatória e advocacia legítima tem sido cada vez mais debatida no âmbito dos processos ético-disciplinares da OAB, sobretudo diante do aumento de representações fundamentadas em supostos abusos no exercício profissional.
Nem toda atuação reiterada, estratégica ou massificada configura infração ética, sendo imprescindível analisar o contexto, a finalidade dos atos praticados e a observância das prerrogativas e deveres previstos no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina.
Nesse cenário, a defesa no processo disciplinar assume papel central para demonstrar a regularidade da atuação profissional e afastar enquadramentos genéricos ou imprecisos de “advocacia predatória”.
A construção de uma defesa técnica consistente, pautada em provas, fundamentos normativos e precedentes da própria OAB, é essencial para assegurar que o julgamento respeite os limites da atuação legítima do advogado e preserve a liberdade profissional.
Diferença entre advocacia legítima e predatória
É essencial distinguir a advocacia legítima da advocacia predatória ou fraudulenta. Enquanto a advocacia de massa realizada de forma ética atende ao acesso à justiça, a prática predatória ameaça o equilíbrio do sistema jurídico.Desafios enfrentados por advogados em casos de volume processual
Atuando em processo disciplinar da OAB em todo o Brasil, constatamos as dificuldades enfrentadas por advogados que possuem grande quantidade de ações, principalmente na área do direito do consumidor. Há situações em que juízes encaminham ofícios à OAB apontando possível advocacia predatória, como no caso de um advogado recém-formado que ajuizou 170 ações em uma comarca durante seu primeiro ano de atuação.Volume de processos e presunção de má-fé
O Conselho Judiciário frequentemente interpreta o grande volume processual como indício de má-fé. Entretanto, o correto seria presumir a boa-fé do advogado, cabendo a comprovação do contrário para eventual punição. Advogados com grande demanda enfrentam ainda exigências burocráticas, como a necessidade de apresentar documentos atualizados – procuração, declarações e extratos – o que torna a rotina ainda mais complexa.Modelos de petições padronizadas e jurisprudência
Apesar das críticas, existem exemplos que justificam o ajuizamento de demandas em massa com petições padronizadas, como ocorre na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que oferece modelos de petições para benefícios previdenciários, facilitando o trabalho dos profissionais. Modelo de petições padronizadas da JFRN É importante salientar que tribunais como o TRF do Rio Grande do Norte reconhecem essa prática, o que demonstra a necessidade de não prejudicar toda uma classe por algumas condutas isoladas.Diretrizes para o Judiciário e OAB ao analisar processos éticos
- Garantir o acesso à justiça para os vulneráveis;
- Evitar a criminalização da advocacia;
- Combater a litigância predatória sem prejudicar o exercício legítimo da profissão;
- Delimitar com precisão o que constitui advocacia predatória;
- Considerar que a maioria dos consumidores recorre ao Judiciário após tentar solução extrajudicial;
- Reconhecer que os maiores predadores são grandes empresas, como bancos, operadoras de telecomunicação, concessionárias e seguradoras;
- Diferenciar litigância repetitiva de litigância abusiva, sendo a repetitiva legítima na defesa dos consumidores;
- Analisar com cuidado para não confundir demandas pulverizadas com práticas predatórias.
Orientações para defesa prévia no processo disciplinar da OAB
Ao elaborar sua defesa prévia, o advogado deve demonstrar claramente que seu caso não configura litigância predatória, por meio dos seguintes pontos:- A litigância predatória envolve documentos falsos, muitas vezes sem conhecimento da parte;
- Evite usar a mesma procuração para múltiplas ações contra diferentes empresas com petições idênticas;
- Comprovar que os clientes conheceram e contrataram seu serviço;
- Utilizar métodos para evidenciar a relação com o cliente, como fotografar o cliente segurando a procuração;
- Adotar ferramentas digitais, como o Zapsign, para assinatura eletrônica com selfie, garantindo a autenticidade;
- Diferenciar litigância repetitiva, que é legítima, de litigância abusiva;
- O volume elevado de processos não configura, por si só, advocacia predatória;
- As ações devem possuir fundamento legal e fático, evitando especulações jurídicas;
- Para cada ação, utilizar procuração específica, sem repetição indevida.
