Como Recorrer de uma Decisão no Conselho Seccional da OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui um sistema disciplinar rigoroso para garantir que seus membros atuem de acordo com os princípios éticos e profissionais da advocacia. Quando um advogado é acusado de cometer uma infração disciplinar na OAB, ele pode ser alvo de uma representação disciplinar, que pode resultar em sanções como advertência, censura, suspensão e até exclusão dos quadros da entidade. No entanto, caso o advogado discorde de uma decisão desfavorável proferida na 1ª instância (pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), ele pode recorrer à segunda instância, no caso, o Conselho Seccional da OAB. Este artigo detalha os tipos mais comuns de infração disciplinar na OAB, explica o que é a representação disciplinar, suas etapas principais e como recorrer de uma decisão no Conselho Seccional da OAB.

Tipos mais comuns de Infração Disciplinar na OAB

O Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem diversas condutas que são consideradas infrações disciplinares. Dentre as mais comuns, destacam-se:

Locupletamento

A saber, ocorre quando o advogado se apropria indevidamente de valores pertencentes a clientes ou terceiros, como honorários advocatícios que deveriam ser repassados. Esta infração é considerada grave e pode resultar em penalidades severas.

Inassiduidade em prazos processuais

A negligência no cumprimento dos prazos judiciais pode prejudicar diretamente os interesses do cliente. Se comprovado que o advogado agiu com desleixo e comprometeu o direito do constituinte, ele pode ser responsabilizado disciplinarmente.

Publicidade irregular

A divulgação de serviços advocatícios de maneira incompatível com a ética da profissão também constitui infração disciplinar.

Captação indevida de clientela

Em geral, caracteriza-se pelo uso de meios antiéticos para angariar clientes, como promessas de sucesso na causa ou parcerias irregulares com terceiros.

Descumprimento de deveres estatutários

Engloba qualquer comportamento que fira os princípios da moralidade, probidade e urbanidade exigidos do advogado.

O que consiste a Representação Disciplinar na OAB?

A representação disciplinar na OAB é o procedimento administrativo instaurado para apurar se um advogado cometeu uma infração disciplinar. Portanto, qualquer interessado pode apresentar uma representação, desde que haja indícios concretos de conduta irregular. A representação disciplinar tem por objetivo investigar a conduta do advogado e, caso seja constatada a infração, aplicar a sanção correspondente. Sobretudo, o processo deve respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo que o profissional tenha a oportunidade de se defender adequadamente.

Representação Disciplinar na OAB: Etapas principais

A representação disciplinar segue um trâmite formal estabelecido pelo Estatuto da Advocacia e pelo Regimento Interno da OAB. As principais etapas desse processo são:

Protocolo da representação: qualquer interessado pode apresentar uma denúncia ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, desde que haja indícios sólidos da suposta infração disciplinar.
Análise de admissibilidade: o Tribunal de Ética e Disciplina avalia se a representação preenche os requisitos formais e se há elementos mínimos para o início da apuração.
Citação do advogado: caso a representação seja admitida, o advogado é notificado para apresentar defesa prévia.
Fase instrutória: são colhidas provas, ouvidos depoimentos e analisados documentos que possam esclarecer os fatos.
Julgamento pelo Conselho Seccional: após a instrução, o caso é levado ao julgamento do Conselho Seccional, que poderá arquivar a representação ou aplicar sanções disciplinares.

Como recorrer de uma Decisão no Conselho Seccional da OAB?

Se um advogado recebe uma decisão desfavorável no Conselho Seccional da OAB, ele pode recorrer. O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal e ser fundamentado em questões de direito e prova. Os principais passos para recorrer incluem:

Interposição do recurso

A interposição (considerando que o prazo de recurso é de 15 dias úteis) deve ser dirigida ao Conselho Federal da OAB, que tem competência para reavaliar a decisão do Conselho Seccional.

Apresentação de Razões Recursais

O advogado deve argumentar com base no Recurso para o Conselho Federal da OAB sobre eventuais erros na decisão, ilegalidades processuais ou elementos que possam modificar o entendimento da instância inferior. Para isso, existem requisitos relevantes, como: decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a lei.

Julgamento do Recurso

O Conselho Federal analisa o caso e pode manter, modificar ou anular a decisão recorrida.

Conclusão

A representação disciplinar é um mecanismo essencial para fiscalização da atividade advocatícia, mas também deve garantir que nenhum profissional seja penalizado injustamente. Um advogado especialista poderá analisar a legalidade da penalidade aplicada, apresentar os argumentos mais adequados e defender o interesse do advogado investigado de forma estratégica e qualificada. Pedro Rafael de Moura Meireles, advogado especialista em processo ético disciplinar da OAB.