OAB e Prescrição Intercorrente: Análise à Luz da Jurisprudência Federal

Prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB é um tema de extrema relevância para advogados que respondem a procedimentos ético-disciplinares. Esse instituto jurídico se configura quando o processo permanece paralisado por período superior a três anos consecutivos, sem a prática de atos válidos capazes de impulsionar o seu andamento. Nessas hipóteses, a inércia da Administração Disciplinar pode conduzir à extinção da pretensão punitiva, assegurando ao profissional o respeito aos princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e do devido processo legal. Ao longo deste artigo, você entenderá como a prescrição intercorrente é aplicada na prática. Além disso, saberá quais fundamentos jurídicos a sustentam e de que forma ela pode impactar diretamente a sua defesa. Continue a leitura e aprofunde-se no tema!

Fundamentação legal e interpretação do Conselho Federal

De acordo com a Súmula 01/2011 do Conselho Federal da OAB, a contagem do prazo de três anos exige que não haja qualquer despacho ou julgamento durante esse período.

Dúvidas comuns sobre prescrição intercorrente

Muitos advogados e cidadãos questionam: “Fui condenado em 1ª instância no Tribunal de Ética e Disciplina, recorri, e já se passaram mais de três anos sem julgamento pelo Conselho Seccional. A prescrição intercorrente já ocorreu?” A resposta depende da análise da existência de despachos durante esse período.

O que configura um despacho interruptivo?

São exemplos de despachos considerados interruptivos para fins de prescrição intercorrente:

Despacho do presidente da turma determinando a distribuição do processo a um relator;
Despacho do presidente requisitando intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões;
Despacho do relator marcando a inclusão do processo em pauta para julgamento.

É imprescindível analisar o processo detalhadamente para verificar a existência desses atos processuais. Não basta o transcurso de mais de três anos, é necessário que a paralisação seja efetiva e sem qualquer despacho.

Jurisprudência recente do Conselho Federal da OAB

Existem precedentes recentes, dos anos de 2021 e 2022, nos quais o Conselho Federal não considera despachos ordinatórios ou de mero expediente como marco interruptivo para a prescrição intercorrente. Exemplos desses despachos incluem a redesignação de relator ou a redistribuição do processo devido à renovação do Conselho Seccional (processos 49.0000.2021.003330-6/SCA-STU e 49.0000.2020.005181-2/SCA-STU).

Decisões relevantes

No julgamento do recurso 49.0000.2012.013068-8/OEP, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB reconheceu a prescrição intercorrente após constatar três anos e quatro meses entre as últimas decisões. Da mesma forma, no recurso 49.0000.2019.013160-9/SCA-TTU, o Conselho Federal considerou ocorrido o prazo prescricional intercorrente por ausência de causas interruptivas em mais de três anos entre a defesa prévia e o julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

Considerações finais

Apesar da existência de precedentes, cada caso deve ser analisado individualmente para verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB. Para preservar seu direito e evitar prejuízos decorrentes de processos disciplinares, busque a orientação de um advogado especializado em processo disciplinar na OAB. Para aprofundar o tema da prescrição, recomendamos a leitura do artigo: https://pedrorafael.adv.br/prescricao-no-processo-etico-disciplinar-da-oab/ Por Pedro Rafael de Moura Meireles – Advogado especialista em processo disciplinar OAB.