Trabalhou ou ainda trabalha sem carteira assinada?
Mesmo sem registro, você não perde seus direitos!
⚖️ Advogado trabalhista especializado em
direitos do trabalhador.
Atendimento seguro para avaliar seu caso.
Seus direitos, explicados de forma simples
Você tem direitos, mesmo trabalhando sem carteira assinada.
A lei protege todo trabalhador que exerce suas funções com subordinação, salário e horário, mesmo que o patrão nunca tenha assinado a carteira.
Se você trabalha, você é empregado, e a empresa é obrigada a reconhecer o vínculo.
✳️ A falta da assinatura não tira nenhum direito seu!
📘 A CLT fala em “empregado”, não em “empregado com carteira assinada”.
1. Quais são os direitos do trabalhador informal?
Todo empregado sem registro tem os mesmos direitos de quem é fichado:
2. Quem trabalha sem carteira assinada tem direito ao 13º?
Sim. Se você trabalhou, tem direito ao 13º salário proporcional ao tempo de serviço, mesmo sem carteira. O valor é calculado sobre o que você recebeu mês a mês.
3. Funcionário sem registro tem direito às férias?
Tem sim. O trabalhador sem registro tem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados, com 1/3 de acréscimo sobre o valor do salário.
Mesmo que o patrão nunca tenha te dado férias, você tem direito a ela.
4. Trabalhei sem carteira assinada, tenho algum direito?
Tem todos os direitos.
O fato de o patrão não assinar sua carteira não tira o que é seu.
Na Justiça, é possível reconhecer o vínculo e receber tudo o que ficou pendente.
5. Como provar que trabalhei sem registro?
A Justiça aceita vários tipos de prova, como:
- Fotos ou vídeos no trabalho;
- Mensagens de celular e e-mails;
- Testemunhas;
- PIX, depósitos e comprovantes;
- Crachá, uniforme, controle de ponto;
- Câmeras da empresa.
👉 Não precisa ter holerite — qualquer prova de que você trabalhou já ajuda.
6. Pedi demissão e não tenho carteira assinada.
Mesmo pedindo demissão, você tem direito a:
- Receber salário dos dias trabalhados;
- Férias + 1/3 proporcionais;
- 13º proporcional;
- Depósitos de FGTS não realizados;
- Registro retroativo em carteira.
A única diferença é que não há aviso prévio ou seguro-desemprego, pois a saída foi por vontade própria.
7. Não trabalho de carteira assinada, tenho direito ao FGTS?
Tem. A empresa é obrigada a depositar mensalmente o FGTS, mesmo que não tenha feito o registro.
Quando o vínculo é reconhecido na Justiça, o empregador é condenado a pagar todos os depósitos em atraso com juros e multa.
8. Seguro-desemprego para quem não tem carteira assinada.
Quem trabalha sem carteira não recebe seguro-desemprego automaticamente, porque o governo precisa do registro para liberar o benefício.
Mas, ao entrar na Justiça, ganhando a causa, tendo o vínculo reconhecido, o trabalhador passa a ter direito ao seguro desemprego.
9. Rescisão indireta (falta grave do patrão)
Conclusão
Mesmo sem carteira assinada, você tem os mesmos direitos que qualquer trabalhador registrado.
A diferença é que você precisa buscar o reconhecimento.
E é aí que entra o advogado trabalhista: pra garantir que você receba o que é seu por direito.
Atendimento seguro, simples e rápido.
Nosso Time
Filipe Augusto de Moura Meireles
Pedro Rafael de Moura Meireles
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Perguntas Frequentes (FAQ)
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O prazo varia conforme o caso e o Tribunal. O importante é agir logo para proteger seus direitos.
Não há problema. Você receberá orientação sobre o que é necessário e como providenciar.
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