Quais são os direitos do jovem aprendiz segundo a lei? Você começou a trabalhar como jovem aprendiz, mas ainda tem dúvidas sobre o que pode ou não exigir? 
Está com dúvidas se tem direito a férias, FGTS, 13º salário ou mesmo se a empresa pode te demitir a qualquer momento? 

Se essas questões estão passando pela sua cabeça, fique tranquilo, pois você não está sozinho. 

Muita gente entra no primeiro emprego sem saber o que está nesse tipo de contrato e por falta de informação, acaba aceitando coisas que a empresa não pode fazer. 

Mas a verdade é clara e inquestionável: 
O jovem aprendiz tem direitos garantidos por lei. 
Se a empresa descumprir o contrato, a Justiça pode responsabilizá-la. 

A seguir, vamos te explicar de forma clara e objetiva quais são as obrigações da empresa e como funciona esse tipo de contrato. 

Quais são os requisitos para ser Jovem Aprendiz? 

Para contratar como jovem aprendiz, é necessário: 

• Ter entre 14 e 24 anos 

• Estar matriculado no ensino fundamental, médio ou técnico (ou já ter concluído, dentro da idade permitida) 

• Não ter registro anterior como jovem aprendiz na mesma empresa 

• Disponibilidade para conciliar estudo e trabalho 

O objetivo dessa modalidade é permitir que o jovem trabalhe e estude ao mesmo tempo, com segurança e respeito à formação. 

Qual é a diferença entre jovem aprendiz e menor aprendiz? 

Ambos os termos são usados, mas com diferença de foco: 

• Menor aprendiz: termo informal para se referir a aprendizes com menos de 18 anos. 

• Jovem aprendiz: termo oficial usado na legislação, abrangendo dos 14 até os 24 anos incompletos. 

Quantos dias por semana o jovem aprendiz pode trabalhar? 

A jornada semanal deve respeitar o limite da carga horária autorizada, distribuída em até 5 dias por semana. 
Sábados, domingos e feriados normalmente são livres, salvo em casos específicos que respeitem a legislação e devem ser respeitando os estudos e bem-estar do jovem. 

Quais funções são proibidas por lei para o jovem aprendiz? 

O jovem aprendiz não pode exercer atividades perigosas, insalubres ou que exijam esforço físico excessivo. 
Também é proibido: 

• Operar máquinas pesadas 

• Trabalhar à noite (entre 22h e 5h) 

• Realizar tarefas sem supervisão adequada 

• Executar atividades com risco à saúde 

Se você está fazendo qualquer uma dessas funções, a empresa pode estar cometendo infração grave. 

Qual é a cota mínima de aprendiz por empresa? 

A legislação exige que todas as empresas de médio e grande porte (com mais de 7 empregados em funções que demandem formação) contratem aprendizes. 
A cota deve ficar entre 5% e 15% do total desses funcionários. 

Se a empresa descumprir essa regra, o Ministério do Trabalho poderá autuá-la. 

Qual é a carga horária do jovem aprendiz? 

A jornada diária do jovem aprendiz pode variar de acordo com sua condição escolar: 

• De 4 a 6 horas por dia para quem ainda está no ensino fundamental 

• Pode chegar a até 8 horas por dia, desde que já tenha concluído o ensino fundamental e a jornada inclua o tempo de curso 

A jornada nunca pode ultrapassar esse limite. 
Além disso, o jovem aprendiz não pode fazer hora extra, trabalhar à noite ou cumprir turnos exaustivos, garantindo sua proteção e bem-estar. 

Qual é o tempo máximo de contrato de Jovem Aprendiz? 

O tempo máximo de contrato como jovem aprendiz é de 2 anos. 
Esse prazo não pode ser estendido, mesmo que a empresa queira. 

Se a empresa contratar um jovem por menos tempo e encerrar o contrato antes do previsto sem justa causa, poderá sofrer consequências legais. 

Ser jovem aprendiz é estar protegido por um contrato especial 

O governo criou o contrato de jovem aprendiz para ajudar quem está começando no mercado de trabalho. 
Esse contrato beneficia jovens entre 14 e 24 anos que ainda estão estudando. 

Desde o primeiro dia, a empresa deve registrar esse contrato na carteira de trabalho desde o primeiro dia, respeitando o prazo máximo de 2 anos. 

Mesmo assim, é necessário combiná-lo com um curso profissionalizante 
Ou seja, a empresa tem que liberar você para estudar, e o melhor é que esse tempo de curso já conta na sua jornada de trabalho. 

Se você está trabalhando e não participa de nenhum curso, ou se a empresa ignora essa parte, tem algo errado. 

O que a empresa é obrigada a oferecer ao jovem aprendiz? 

Aqui estão os principais direitos garantidos por lei: 

Carteira assinada 

A empresa precisa assinar sua carteira desde o início. 
Sem isso, você fica sem acesso a todos os seus direitos inclusive o FGTS e INSS. 

Salário proporcional 

Você tem direito a receber um salário com base no número de horas que trabalha. 
Para isso, calculamos o valor com base no salário mínimo por hora. 

Férias garantidas 

O jovem aprendiz tem direito a 30 dias de férias por ano trabalhado, de preferência com as férias escolares. 
Sim, o empregador deve pagar as férias com um adicional de 1/3, como ocorre com qualquer trabalhador CLT. 

FGTS 

Todos os meses, a empresa deve depositar 2% do valor do seu salário no FGTS. 

Mesmo que o valor seja menor do que o de outros contratos, a empresa ainda deve respeitar esse direito. 

13º salário 

Todo jovem aprendiz tem direito ao 13º proporcional ao tempo de trabalho no ano. 

Vale-transporte 

A empresa deve fornecer vale-transporte a quem depende de ônibus ou metrô para ir ao trabalho ou ao curso. 
Ela pode descontar até 6% do seu salário, mas precisa cobrir o restante. 

A empresa pode me demitir a qualquer momento? 

Nem sempre. 

O contrato de jovem aprendiz só pode ser encerrado nos seguintes casos: 

• Quando chega ao fim do prazo estabelecido 

• Se o jovem completar 24 anos 

• Se houver justa causa (faltas graves por exemplo) 

• Caso o curso seja concluído ou abandonado 

Além disso, é fundamental manter boas notas e frequência regular no curso, pois isso garante a continuidade do contrato. 

Se a empresa encerrar seu contrato antes do tempo sem um motivo legal válido, ela poderá ter que pagar uma indenização. 

E se a empresa não estiver cumprindo a lei? 

Infelizmente, muita gente trabalha como jovem aprendiz sem curso, sem carteira assinada ou ganhando menos do que deveria. 
E muitos acham que não podem fazer nada. 

Mas podem, sim. 

Você pode: 

• Em primeiro lugar, conversar com a empresa e exigir a regularização da sua situação. 

• Além disso, denunciar ao Ministério do Trabalho, garantindo que o problema seja investigado. 

• Por fim, falar com um advogado trabalhista para conhecer seus direitos, pois caso haja erro, há formas de corrigi-lo. 

Mesmo que você já tenha saído da empresa. 
A Justiça do Trabalho garante proteção ao jovem aprendiz que sofreu prejuízo, reconhecendo seus direitos e assegurando medidas de defesa. 

Ser jovem aprendiz não significa ser mão de obra barata 

Você tem direito a salário justo, jornada limitada, férias, FGTS, 13º, curso profissionalizante e segurança. 

Portanto, fale com um advogado trabalhista de sua confiança e tire todas as suas dúvidas. 

Pedro Rafael de Moura Meireles 
Advogado Trabalhista desde 2004