Quais são os direitos do jovem aprendiz segundo a lei? Você começou a trabalhar como jovem aprendiz, mas ainda tem dúvidas sobre o que pode ou não exigir?
Está com dúvidas se tem direito a férias, FGTS, 13º salário ou mesmo se a empresa pode te demitir a qualquer momento?
Se essas questões estão passando pela sua cabeça, fique tranquilo, pois você não está sozinho.
Muita gente entra no primeiro emprego sem saber o que está nesse tipo de contrato e por falta de informação, acaba aceitando coisas que a empresa não pode fazer.
Mas a verdade é clara e inquestionável:
O jovem aprendiz tem direitos garantidos por lei.
Se a empresa descumprir o contrato, a Justiça pode responsabilizá-la.
A seguir, vamos te explicar de forma clara e objetiva quais são as obrigações da empresa e como funciona esse tipo de contrato.
Quais são os requisitos para ser Jovem Aprendiz?
Para contratar como jovem aprendiz, é necessário:
- Ter entre 14 e 24 anos
- Estar matriculado no ensino fundamental, médio ou técnico (ou já ter concluído, dentro da idade permitida)
- Não ter registro anterior como jovem aprendiz na mesma empresa
- Disponibilidade para conciliar estudo e trabalho
O objetivo dessa modalidade é permitir que o jovem trabalhe e estude ao mesmo tempo, com segurança e respeito à formação.
Qual é a diferença entre jovem aprendiz e menor aprendiz?
Ambos os termos são usados, mas com diferença de foco:
- Menor aprendiz: termo informal para se referir a aprendizes com menos de 18 anos.
- Jovem aprendiz: termo oficial usado na legislação, abrangendo dos 14 até os 24 anos incompletos.
Quantos dias por semana o jovem aprendiz pode trabalhar?
A jornada semanal deve respeitar o limite da carga horária autorizada, distribuída em até 5 dias por semana.
Sábados, domingos e feriados normalmente são livres, salvo em casos específicos que respeitem a legislação e devem ser respeitando os estudos e bem-estar do jovem.
Quais funções são proibidas por lei para o jovem aprendiz?
O jovem aprendiz não pode exercer atividades perigosas, insalubres ou que exijam esforço físico excessivo.
Também é proibido:
- Operar máquinas pesadas
- Trabalhar à noite (entre 22h e 5h)
- Realizar tarefas sem supervisão adequada
- Executar atividades com risco à saúde
Se você está fazendo qualquer uma dessas funções, a empresa pode estar cometendo infração grave.
Qual é a cota mínima de aprendiz por empresa?
A legislação exige que todas as empresas de médio e grande porte (com mais de 7 empregados em funções que demandem formação) contratem aprendizes.
A cota deve ficar entre 5% e 15% do total desses funcionários.
Se a empresa descumprir essa regra, o Ministério do Trabalho poderá autuá-la.
Qual é a carga horária do jovem aprendiz?
A jornada diária do jovem aprendiz pode variar de acordo com sua condição escolar:
- De 4 a 6 horas por dia para quem ainda está no ensino fundamental
- Pode chegar a até 8 horas por dia, desde que já tenha concluído o ensino fundamental e a jornada inclua o tempo de curso
A jornada nunca pode ultrapassar esse limite.
Além disso, o jovem aprendiz não pode fazer hora extra, trabalhar à noite ou cumprir turnos exaustivos, garantindo sua proteção e bem-estar.
Qual é o tempo máximo de contrato de Jovem Aprendiz?
O tempo máximo de contrato como jovem aprendiz é de 2 anos.
Esse prazo não pode ser estendido, mesmo que a empresa queira.
Se a empresa contratar um jovem por menos tempo e encerrar o contrato antes do previsto sem justa causa, poderá sofrer consequências legais.
Ser jovem aprendiz é estar protegido por um contrato especial
O governo criou o contrato de jovem aprendiz para ajudar quem está começando no mercado de trabalho.
Esse contrato beneficia jovens entre 14 e 24 anos que ainda estão estudando.
Desde o primeiro dia, a empresa deve registrar esse contrato na carteira de trabalho desde o primeiro dia, respeitando o prazo máximo de 2 anos.
Mesmo assim, é necessário combiná-lo com um curso profissionalizante
Ou seja, a empresa tem que liberar você para estudar, e o melhor é que esse tempo de curso já conta na sua jornada de trabalho.
Se você está trabalhando e não participa de nenhum curso, ou se a empresa ignora essa parte, tem algo errado.
O que a empresa é obrigada a oferecer ao jovem aprendiz?
Aqui estão os principais direitos garantidos por lei:
Carteira assinada
A empresa precisa assinar sua carteira desde o início.
Sem isso, você fica sem acesso a todos os seus direitos inclusive o FGTS e INSS.
Salário proporcional
Você tem direito a receber um salário com base no número de horas que trabalha.
Para isso, calculamos o valor com base no salário mínimo por hora.
Férias garantidas
O jovem aprendiz tem direito a 30 dias de férias por ano trabalhado, de preferência com as férias escolares.
Sim, o empregador deve pagar as férias com um adicional de 1/3, como ocorre com qualquer trabalhador CLT.
FGTS
Todos os meses, a empresa deve depositar 2% do valor do seu salário no FGTS.
Mesmo que o valor seja menor do que o de outros contratos, a empresa ainda deve respeitar esse direito.
13º salário
Todo jovem aprendiz tem direito ao 13º proporcional ao tempo de trabalho no ano.
Vale-transporte
A empresa deve fornecer vale-transporte a quem depende de ônibus ou metrô para ir ao trabalho ou ao curso.
Ela pode descontar até 6% do seu salário, mas precisa cobrir o restante.
A empresa pode me demitir a qualquer momento?
Nem sempre.
O contrato de jovem aprendiz só pode ser encerrado nos seguintes casos:
- Quando chega ao fim do prazo estabelecido
- Se o jovem completar 24 anos
- Se houver justa causa (faltas graves por exemplo)
- Caso o curso seja concluído ou abandonado
Além disso, é fundamental manter boas notas e frequência regular no curso, pois isso garante a continuidade do contrato.
Se a empresa encerrar seu contrato antes do tempo sem um motivo legal válido, ela poderá ter que pagar uma indenização.
E se a empresa não estiver cumprindo a lei?
Infelizmente, muita gente trabalha como jovem aprendiz sem curso, sem carteira assinada ou ganhando menos do que deveria.
E muitos acham que não podem fazer nada.
Mas podem, sim.
Você pode:
- Em primeiro lugar, conversar com a empresa e exigir a regularização da sua situação.
- Além disso, denunciar ao Ministério do Trabalho, garantindo que o problema seja investigado.
- Por fim, falar com um advogado trabalhista para conhecer seus direitos, pois caso haja erro, há formas de corrigi-lo.
Mesmo que você já tenha saído da empresa.
A Justiça do Trabalho garante proteção ao jovem aprendiz que sofreu prejuízo, reconhecendo seus direitos e assegurando medidas de defesa.
Ser jovem aprendiz não significa ser mão de obra barata
Você tem direito a salário justo, jornada limitada, férias, FGTS, 13º, curso profissionalizante e segurança.
Portanto, fale com um advogado trabalhista de sua confiança e tire todas as suas dúvidas.
Pedro Rafael de Moura Meireles
Advogado Trabalhista desde 2004
