Quais direitos eu tenho ao ser demitido sem carteira assinada? 

Quais direitos eu tenho ao ser demitido sem carteira assinada? 

A demissão sem carteira assinada é muito comum no Brasil. Além disso, muitos trabalhadores acreditam que, sem registro, não existem direitos. No entanto, isso não é verdade. 

A falta de registro não elimina direitos. Apenas significa que a empresa cometeu uma irregularidade e, portanto, pode ser obrigada a pagar tudo retroativamente, com juros e correção. 

Dessa forma, neste artigo você vai entender claramente o que deve receber e como garantir seus direitos. 

O que diz a lei sobre trabalho sem registro? 

A Justiça do Trabalho considera o vínculo empregatício quando existem três elementos: 

1. Subordinação (o patrão manda) 

2. Habitualidade (trabalha com frequência/escala) 

3. Onerosidade (recebe salário) 

Ou seja: se esses fatores existiam, você era empregado — com ou sem carteira assinada. 

Quais direitos você tem ao ser demitido sem carteira? 

A depender da forma de dispensa, você pode receber diversas verbas trabalhistas. Veja: 

Salário pelos dias trabalhados 

Ou seja, tudo que foi efetivamente trabalhado deve ser pago. 

Aviso prévio 

Se não avisaram com antecedência, então a empresa deve pagar pelo menos 30 dias adicionais. 

Férias proporcionais + 1/3 constitucional 

Além do valor das férias, o adicional de 1/3 também é obrigatório. 

13º salário proporcional 

Mesmo sem registro, há direito ao pagamento proporcional dos meses trabalhados. 

FGTS de todo o período 

O empregador deve recolher os depósitos com correção. Caso não faça, é possível cobrar na Justiça. 

Multa de 40% sobre o FGTS 

Somente para demissão sem justa causa. Portanto, não se aplica a pedido de demissão. 

Multa do artigo 477 da CLT 

Se a empresa não pagar o acerto em até 10 dias após o desligamento, deve essa multa equivalente a um salário. 

Seguro-desemprego 

Possível após reconhecimento judicial do vínculo. Além disso, contribui para proteção financeira do trabalhador. 

Em resumo: mesmo sem registro, todos esses direitos podem ser cobrados judicialmente. 

Como provar vínculo sem carteira assinada? 

Para comprovar o vínculo, não precisa ter contrato assinado. Você pode utilizar: 

• conversas ou mensagens com o patrão 

• recibos, PIX ou comprovantes de pagamento 

• fotos ou vídeos no local de trabalho 

• testemunhas 

• uniforme ou crachá 

Assim, provas simples já são suficientes para demonstrar a relação de emprego. 

Quanto tempo tenho para cobrar meus direitos? 

Você tem até 2 anos após sair da empresa para entrar com a ação. Além disso, pode cobrar os últimos 5 anos de trabalho. 

Por isso, o ideal é buscar orientação o quanto antes, garantindo que nada seja perdido pelo tempo. 

Conclusão 

A demissão sem carteira assinada dá direito ao acerto completo previsto pela CLT. Além disso, a falta de registro pode gerar ainda mais indenizações contra o empregador. 

Portanto, se a empresa não quiser pagar, você pode exigir judicialmente: 

• aviso prévio 

• férias + 1/3 

• 13º salário 

• FGTS + multa 

• multa por atraso no pagamento 

Trabalhou, tem direito a receber. A lei garante isso e a Justiça confirma. 

Filipe Augusto de Moura Meireles 
Advogado Trabalhista, Goiânia/GO 

FAQ — Perguntas Frequentes