Quais são os direitos do jovem aprendiz segundo a lei? Jovem aprendiz tem direito a FGTS? Você começou a trabalhar como jovem aprendiz, mas ainda tem dúvidas sobre o que pode ou não exigir?
Se essas questões estão passando pela sua cabeça, fique tranquilo, pois você não está sozinho.
Muita gente entra no primeiro emprego sem saber o que está nesse tipo de contrato e por falta de informação, acaba aceitando coisas que a empresa não pode fazer.
Mas a verdade é clara e inquestionável:
O jovem aprendiz tem direitos garantidos por lei.
Se a empresa descumprir o contrato, a Justiça pode responsabilizá-la.
A seguir, vamos te explicar de forma clara e objetiva quais são as obrigações da empresa e como funciona esse tipo de contrato.
Quais são os requisitos para ser Jovem Aprendiz?
Para contratar como jovem aprendiz, é necessário:
- Ter entre 14 e 24 anos
- Estar matriculado no ensino fundamental, médio ou técnico (ou já ter concluído, dentro da idade permitida)
- Não ter registro anterior como jovem aprendiz na mesma empresa
- Disponibilidade para conciliar estudo e trabalho
O objetivo dessa modalidade é permitir que o jovem trabalhe e estude ao mesmo tempo, com segurança e respeito à formação.
Qual é a diferença entre jovem aprendiz e menor aprendiz?
Ambos os termos são usados, mas com diferença de foco:
- Menor aprendiz: termo informal para se referir a aprendizes com menos de 18 anos.
- Jovem aprendiz: termo oficial usado na legislação, abrangendo dos 14 até os 24 anos incompletos.
Quantos dias por semana o jovem aprendiz pode trabalhar?
A jornada semanal deve respeitar o limite da carga horária autorizada, distribuída em até 5 dias por semana.
Sábados, domingos e feriados normalmente são livres, salvo em casos específicos que respeitem a legislação e devem ser respeitando os estudos e bem-estar do jovem.
Quais funções são proibidas por lei para o jovem aprendiz?
O jovem aprendiz não pode exercer atividades perigosas, insalubres ou que exijam esforço físico excessivo.
Também é proibido:
- Operar máquinas pesadas
- Trabalhar à noite (entre 22h e 5h)
- Realizar tarefas sem supervisão adequada
- Executar atividades com risco à saúde
Se você está fazendo qualquer uma dessas funções, a empresa pode estar cometendo infração grave.
Qual é a cota mínima de aprendiz por empresa?
A legislação exige que todas as empresas de médio e grande porte (com mais de 7 empregados em funções que demandem formação) contratem aprendizes.
A cota deve ficar entre 5% e 15% do total desses funcionários.
Se a empresa descumprir essa regra, o Ministério do Trabalho poderá autuá-la.
Qual é a carga horária do jovem aprendiz?
A jornada diária do jovem aprendiz pode variar de acordo com sua condição escolar:
- De 4 a 6 horas por dia para quem ainda está no ensino fundamental
- Pode chegar a até 8 horas por dia, desde que já tenha concluído o ensino fundamental e a jornada inclua o tempo de curso
A jornada nunca pode ultrapassar esse limite.
Além disso, o jovem aprendiz não pode fazer hora extra, trabalhar à noite ou cumprir turnos exaustivos, garantindo sua proteção e bem-estar.
Qual é o tempo máximo de contrato de Jovem Aprendiz?
O tempo máximo de contrato como jovem aprendiz é de 2 anos.
Esse prazo não pode ser estendido, mesmo que a empresa queira.
Se a empresa contratar um jovem por menos tempo e encerrar o contrato antes do previsto sem justa causa, poderá sofrer consequências legais.
Ser jovem aprendiz é estar protegido por um contrato especial
O governo criou o contrato de jovem aprendiz para ajudar quem está começando no mercado de trabalho.
Esse contrato beneficia jovens entre 14 e 24 anos que ainda estão estudando.
Desde o primeiro dia, a empresa deve registrar esse contrato na carteira de trabalho desde o primeiro dia, respeitando o prazo máximo de 2 anos.
Mesmo assim, é necessário combiná-lo com um curso profissionalizante
Ou seja, a empresa tem que liberar você para estudar, e o melhor é que esse tempo de curso já conta na sua jornada de trabalho.
Se você está trabalhando e não participa de nenhum curso, ou se a empresa ignora essa parte, tem algo errado.
O que a empresa é obrigada a oferecer ao jovem aprendiz?
Aqui estão os principais direitos garantidos por lei:
Carteira assinada
A empresa precisa assinar sua carteira desde o início.
Sem isso, você fica sem acesso a todos os seus direitos inclusive o FGTS e INSS.
Salário proporcional
Você tem direito a receber um salário com base no número de horas que trabalha.
Para isso, calculamos o valor com base no salário mínimo por hora.
Férias garantidas
O jovem aprendiz tem direito a 30 dias de férias por ano trabalhado, de preferência com as férias escolares.
Sim, o empregador deve pagar as férias com um adicional de 1/3, como ocorre com qualquer trabalhador CLT.
FGTS
Todos os meses, a empresa deve depositar 2% do valor do seu salário no FGTS.
Mesmo que o valor seja menor do que o de outros contratos, a empresa ainda deve respeitar esse direito.
13º salário
Todo jovem aprendiz tem direito ao 13º proporcional ao tempo de trabalho no ano.
Vale-transporte
A empresa deve fornecer vale-transporte a quem depende de ônibus ou metrô para ir ao trabalho ou ao curso.
Ela pode descontar até 6% do seu salário, mas precisa cobrir o restante.
Jovem aprendiz pode ser demitido?
Se você tem dúvida se jovem aprendiz pode ser demitido, saiba que nem sempre a empresa tem esse direito.
O contrato de jovem aprendiz só pode ser encerrado nos seguintes casos:
- Quando chega ao fim do prazo estabelecido
- Se o jovem completar 24 anos
- Se houver justa causa (faltas graves por exemplo)
- Caso o curso seja concluído ou abandonado
Além disso, é fundamental manter boas notas e frequência regular no curso, pois isso garante a continuidade do contrato.
Se a empresa encerrar seu contrato antes do tempo sem um motivo legal válido, ela poderá ter que pagar uma indenização.
Como funciona o saque do FGTS para jovem aprendiz?
Uma dúvida muito comum é se o jovem aprendiz pode sacar o dinheiro depositado no Fundo de Garantia. A resposta é sim, mas existem regras específicas para liberar esse valor.
O saque do FGTS pelo jovem aprendiz só é permitido nas seguintes situações:
- Término normal do contrato: Quando o contrato chega ao fim do prazo máximo de 2 anos (ou do prazo combinado em contrato), o jovem tem o direito de sacar todo o saldo acumulado.
- Demissão sem justa causa: Se a empresa encerrar o contrato antes do tempo sem um motivo legal válido, o aprendiz saca o saldo e recebe a multa rescisória.
- Rescisão por fechamento da empresa: Caso o estabelecimento encerre as atividades.
- Outras situações gerais da CLT: Como para financiamento da casa própria ou em casos de doenças graves previstas na lei.
Atenção: Se o jovem aprendiz pedir demissão antes do fim do contrato ou for demitido por justa causa, o dinheiro do FGTS fica retido na conta e ele não poderá realizar o saque imediato.
Como consultar o FGTS do jovem aprendiz?
Você não precisa esperar o contrato acabar para saber se a empresa está depositando os seus 2% corretamente todos os meses. É um direito seu fiscalizar esse saldo.
A consulta é gratuita e pode ser feita de forma simples e rápida pelo celular. Veja o passo a passo:
- Baixe o aplicativo: Faça o download do app oficial FGTS (desenvolvido pela Caixa Econômica Federal), disponível para Android e iOS.
- Faça o cadastro: Insira o seu CPF e crie uma senha segura. Se for o seu primeiro acesso, o sistema fará algumas perguntas para confirmar sua identidade (como o nome da sua mãe ou data de nascimento).
- Verifique o extrato: Dentro do aplicativo, você verá a conta vinculada à empresa onde trabalha. Basta clicar nela para ver o extrato completo e checar se os depósitos estão em dia.
Se notar que a empresa passou meses sem depositar o seu FGTS, guarde os prints do aplicativo. Isso serve como prova e é um motivo grave que pode ser levado a um advogado trabalhista.
E se a empresa não estiver cumprindo a lei?
Infelizmente, muita gente trabalha como jovem aprendiz sem curso, sem carteira assinada ou ganhando menos do que deveria.
E muitos acham que não podem fazer nada.
Mas podem, sim.
Você pode:
- Em primeiro lugar, conversar com a empresa e exigir a regularização da sua situação.
- Além disso, denunciar ao Ministério do Trabalho, garantindo que o problema seja investigado.
- Por fim, falar com um advogado trabalhista para conhecer seus direitos, pois caso haja erro, há formas de corrigi-lo.
Mesmo que você já tenha saído da empresa.
A Justiça do Trabalho garante proteção ao jovem aprendiz que sofreu prejuízo, reconhecendo seus direitos e assegurando medidas de defesa.
Ser jovem aprendiz não significa ser mão de obra barata
Você tem direito a salário justo, jornada limitada, férias, FGTS, 13º, curso profissionalizante e segurança.
Este artigo ajudou você a entender se jovem aprendiz tem direito a FGTS e outros direitos trabalhistas? Fale com um advogado trabalhista de sua confiança e tire todas as suas dúvidas.
Pedro Rafael de Moura Meireles
Advogado Trabalhista desde 2004
FAQ – perguntas frequentes sobre os direitos do jovem aprendiz
O contrato de aprendizagem possui regras muito específicas e diferentes de um contrato CLT tradicional. Para ajudar a proteger quem está no primeiro emprego, respondemos abaixo a 5 dúvidas cruciais que não foram abordadas no artigo:
1. Jovem aprendiz que engravida tem direito à estabilidade no emprego?
Sim, com certeza. O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo em contratos por prazo determinado, como é o caso do Jovem Aprendiz. Isso significa que a jovem não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Caso o prazo final do contrato de 2 anos termine durante a gestação ou licença-maternidade, ele deve ser estendido para garantir a estabilidade.
2. O tempo trabalhado como jovem aprendiz conta para a aposentadoria no INSS?
Sim, conta normalmente. Como o Jovem Aprendiz tem a carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia, a empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária (INSS). Portanto, todo o período trabalhado nessa modalidade entra de forma integral na contagem do tempo de contribuição para a sua futura aposentadoria.
3. Jovem aprendiz tem direito a receber seguro-desemprego se for demitido antes do prazo?
Sim, desde que cumpra os requisitos gerais. Se o jovem aprendiz for demitido antes do prazo final do contrato sem justa causa (ou se a empresa fechar), ele passa a ter direito ao seguro-desemprego. Para receber, basta que ele comprove ter o tempo mínimo de carteira assinada exigido pela lei geral do benefício no momento da solicitação.
4. O que acontece se o jovem aprendiz faltar ao curso profissionalizante teórico?
As faltas no curso refletem diretamente no trabalho e no bolso. O curso teórico faz parte da jornada obrigatória do aprendiz. Caso o jovem falte às aulas sem justificativa médica (atestado), a empresa tem o direito de descontar essas horas do salário, exatamente como se ele tivesse faltado ao trabalho na empresa. Além disso, faltas frequentes e não justificadas no curso podem levar à rescisão do contrato por justa causa ou por desempenho insuficiente.
5. Se o jovem aprendiz sofrer um acidente de trabalho, ele tem algum direito especial?
Sim, ele tem os mesmos direitos de qualquer trabalhador. Caso o aprendiz sofra um acidente nas dependências da empresa ou no trajeto, ele deve receber o atendimento médico necessário. Se precisar se afastar por mais de 15 dias pelo INSS (recebendo o auxílio-doença acidentário), ele ganha 12 meses de estabilidade provisória no emprego assim que retornar, e a empresa é obrigada a continuar depositando o FGTS de 2% durante todo o período em que ele estiver afastado.
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