Trabalhei 5 meses sem carteira assinada, tenho acerto? 

É algo muito comum no mercado atual: a empresa te contrata, mas na hora de assinar a carteira, inventa a velha desculpa de que “está resolvendo um problema no sistema“. O tempo passa, o registro não vem e, de repente, você é demitido ou pede as contas porque surgiu uma oportunidade melhor. Diante disso, surge o questionamento: trabalhei 5 meses sem carteira assinada, tenho algum direito?

A resposta é sim. Muitos patrões agem de má-fé, acreditando que o pouco tempo de serviço informal ou a falta de assinatura na CTPS os isenta de pagar as verbas rescisórias. Isso é um grave erro legal.

A legislação trabalhista brasileira protege o trabalhador desde o primeiro dia de serviço. Se você cumpria horários, recebia ordens e tinha um salário, a Justiça do Trabalho reconhece o seu vínculo empregatício e obriga a empresa a pagar cada centavo de forma proporcional. 

Continue lendo este artigo para entender exatamente quais são as suas verbas garantidas e veja simulações reais de quanto você pode colocar no bolso!

Quais são os direitos de quem trabalhou sem carteira assinada? 

Trabalhar sem registro é prática comum hoje em dia, mas errada e isso não tira seus direitos. 
A empresa pode até tentar esconder que você trabalhou. 

Mesmo sem registro, o trabalhador tem direito a: 

• Salário; 

• 13º salário proporcional (5/12); 

• Férias proporcionais + 1/3 de férias (5/12); 

• FGTS e multa de 40%, se houver demissão sem justa causa; 

• Aviso prévio indenizado, caso não tenha sido avisado da dispensa; 

• Multa do art. 477 da CLT, se o acerto não for pago em até 10 dias; 

• Reconhecimento judicial do vínculo e assinatura retroativa da CTPS. 

Mesmo que o contrato tenha durado 5 meses, a empresa deve pagar tudo proporcionalmente. 

Inclusive, se você quer sair da empresa sem perder seus direitos e o patrão não manda embora. 

Não assinar carteira é uma irregularidade e cabe rescisão indireta. 

Exemplo de cálculo 

Veja abaixo exemplos de como o acerto é calculado para quem trabalhou 5 meses sem registro. 

Exemplo 1: demissão sem justa causa, com aviso prévio indenizado (SEM REGISTRO) 

Nesse caso: 
Como o trabalhador foi demitido sem justa causa, e tem direito ao aviso prévio, férias e 13º proporcionais, além do FGTS e multa de 40%, se o vínculo for reconhecido pelo processo. 
Poderá receber o seguro-desemprego após a decisão da Justiça. 

Exemplo 2: pedido de demissão, com aviso prévio trabalhado (SEM REGISTRO NA CARTEIRA) 

Nesse caso: 
Neste caso foi pedido de demissão, o trabalhador não recebe aviso prévio indenizado, nem a multa do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. 
Mas tem direito ao valor total dos meses trabalhados e às verbas proporcionais. 

Importante: se o trabalhador não cumprir o aviso prévio mesmo que o patrão não tenha falado nada, patrão pode descontar 1 salário, mesmo sem registro. 

Exemplo 3: demissão sem justa causa e aviso trabalhado (SEM SER REGISTRADO) 

Nesse caso: 
A empresa mandou embora, mas pediu pra cumprir os 30 dias, mesmo sem registro é um direito e o trabalhador não cumprir pode gerar desconto, assim como falta! 
Mas se não assinou a carteira, cometeu irregularidade grave. 
O trabalhador pode exigir o reconhecimento do vínculo e receber todos os valores com correção e multa. 

E se a empresa não quiser pagar? 

Se o patrão não quiser assinar sua carteira, você pode entrar com ação na Justiça do Trabalho. 
As provas mais comuns são simples: 

• Conversas no WhatsApp com o patrão; 

• Mensagens de horário, escala, pagamentos ou tarefas; 

• Comprovantes de PIX, recibos ou transferências; 

• Fotos, crachás, uniformes e testemunhas. 

Com isso, o juiz pode mandar assinar a carteira e obrigar a empresa a pagar tudo que ficou para trás. 

Pontos importantes a considerar

Mesmo tendo trabalhado apenas 5 meses sem o devido registro em carteira, existem duas regras na CLT que você precisa conhecer para não ser prejudicado no momento da sua saída.

Prazo para pagamento do acerto trabalhista

Independentemente de você ter sido demitido ou ter pedido demissão, a empresa tem um prazo limite rígido por lei:

• O prazo: O patrão tem até 10 dias corridos (a contar do seu último dia de trabalho) para pagar o seu acerto completo.
• A punição: Se a empresa atrasar o pagamento ou sumir nesse período, ela fica obrigada a pagar a multa do Artigo 477 da CLT. Essa multa equivale ao valor de mais 1 salário integral seu adicionado ao total do seu acerto.

Quer sair da empresa porque não assinaram sua carteira? Cabe Rescisão Indireta!

Muitos trabalhadores sofrem na informalidade e acham que a única opção é pedir demissão e abrir mão de direitos como o seguro-desemprego e o saque do FGTS. Você não precisa fazer isso. A falta de assinatura na carteira de trabalho é considerada uma falta grave do empregador perante a lei.

O que fazer: Em vez de pedir demissão, você pode entrar com uma ação na Justiça chamada Rescisão Indireta (o “processo de demissão do patrão”). Se aceita pelo juiz, você sai da empresa imediatamente e recebe todos os seus direitos completos, exatamente como se tivesse sido demitido sem justa causa.

Quem trabalha sem registro também tem direitos  

Mesmo que o contrato tenha durado 5 meses, a empresa deve reconhecer o vínculo e pagar salário, férias, 13º e FGTS. 
A falta de assinatura não tira seus direitos. 

Respondi à sua pergunta: Trabalhei 5 meses sem carteira assinada, tenho algum direito?

Filipe Augusto de Moura Meireles 

Advogado Trabalhista em Goiânia, Goiás 

Leia também: Calcular rescisão de trabalho

FAQ – perguntas frequentes sobre o trabalho sem carteira assinada

Muitas dúvidas surgem quando o assunto é o trabalho na informalidade, principalmente sobre situações específicas do dia a dia ou o que acontece após a saída da empresa. Abaixo, respondemos às principais perguntas que os trabalhadores costumam fazer quando estão há 5 meses ou mais sem registro:

1. Quem trabalhou 5 meses sem carteira assinada tem direito ao seguro-desemprego?

Não diretamente. Pela regra geral, para pedir o seguro-desemprego pela primeira vez, é necessário ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão. Portanto, apenas os 5 meses deste contrato atual não completam o tempo mínimo exigido por lei para liberar o benefício.

2. Descobri que estou grávida e trabalho sem carteira, posso ser demitida?

Não. A estabilidade da gestante é um direito constitucional que protege o bebê, e não o tipo de contrato. Se o vínculo de emprego existia (horário, ordens e salário), você tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se o patrão te demitir, a Justiça pode obrigar a empresa a te reintegrar ou pagar todos os salários do período de estabilidade.

3. O patrão se recusa a assinar minha carteira porque sou MEI. Isso está correto?

Depende da realidade do trabalho. Se você abriu um MEI, mas cumpre horários fixos, recebe ordens diretas de um chefe, tem que ir trabalhar todos os dias e não pode mandar outra pessoa no seu lugar, você não é um prestador de serviços, você é um funcionário comum. A empresa usa o MEI para mascarar o vínculo (chamado de “Pejotização”), o que é ilegal e dá direito a pedir o acerto completo na Justiça.

4. Quanto custa para entrar com um processo trabalhista para reconhecer o vínculo?

Na Justiça do Trabalho, a maioria dos advogados trabalhistas atua no modelo “quota-lite”, o que significa que o trabalhador não paga nada para começar o processo. Os honorários do advogado costumam ser uma porcentagem (geralmente entre 20% e 30%) cobrada apenas sobre o valor que você efetivamente ganhar e receber da empresa ao final da ação.

5. Se o patrão pagar o acerto em dinheiro “por fora”, eu perco o direito de processar?

Não perde. Aceitar um valor informal no momento da saída não tira o seu direito de buscar a Justiça depois. No entanto, se você assinar um documento dando “quitação total” ou aceitar um valor muito abaixo do que a lei garante, isso pode dificultar o processo. O ideal é não assinar recibos de acerto sem antes consultar um advogado para avaliar se o cálculo está correto.