Registro, Vínculo e CTPS
Reconhecimento de vínculo empregatício: quando é possível e como comprovar?
O reconhecimento de vínculo empregatício é o processo pelo qual se declara, administrativa ou judicialmente, que uma relação de trabalho, mesmo formalizada como prestação de serviços autônoma ou contrato PJ, na verdade se caracteriza como emprego, com todos os direitos correspondentes.
Muitas empresas contratam trabalhadores como autônomos ou por meio de pessoa jurídica (PJ) para reduzir custos, mesmo quando presentes todos os elementos que caracterizam uma relação de emprego.
O Moura Meireles Advogados orienta trabalhadores de Goiânia sobre a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício e os direitos decorrentes desse reconhecimento.
Quais são os requisitos do vínculo empregatício?
Para a caracterização do vínculo empregatício, a CLT exige a presença simultânea de quatro elementos: pessoalidade (o serviço deve ser prestado pela própria pessoa), habitualidade, subordinação (o trabalhador segue ordens e diretrizes da empresa) e onerosidade (existência de pagamento pelos serviços prestados).
O que é a chamada "pejotização"?
A pejotização ocorre quando a empresa exige que o trabalhador constitua uma pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços que, na prática, são exercidos com subordinação, pessoalidade e habitualidade, características típicas de uma relação de emprego.
Como comprovar o vínculo empregatício?
Provas que podem demonstrar a relação de emprego
- E-mails, mensagens e ordens de serviço recebidas da empresa;
- Controle de horário ou exigência de cumprimento de jornada;
- Testemunhas que confirmem a subordinação;
- Uso de crachá, uniforme ou e-mail corporativo;
- Exclusividade na prestação dos serviços.
Quais são os efeitos do reconhecimento do vínculo empregatício?
Reconhecido o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a todas as verbas trabalhistas do período, como férias, 13º salário, FGTS, horas extras e demais direitos previstos na CLT, retroativos ao início da relação de trabalho.
O que fazer para buscar o reconhecimento do vínculo?
O trabalhador pode reunir as provas disponíveis da relação de trabalho e buscar orientação jurídica para avaliar a viabilidade de uma ação de reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes sobre reconhecimento de vínculo empregatício
Ter um contrato PJ impede o reconhecimento do vínculo?
Não. O contrato formal não prevalece sobre a realidade dos fatos, se comprovados os elementos da relação de emprego.
Qual é o prazo para buscar o reconhecimento de vínculo?
A ação deve ser ajuizada em até 2 anos após o fim da prestação de serviços, respeitando o limite de 5 anos para cobrança de verbas.
O reconhecimento de vínculo gera direito a FGTS retroativo?
Sim. Reconhecido o vínculo, a empresa deve realizar os depósitos de FGTS referentes a todo o período trabalhado.
