Jornada e Condições de Trabalho
Banco de horas: como funciona, quais são os requisitos legais e quando é irregular?
O banco de horas é um sistema de compensação em que as horas trabalhadas além da jornada normal são acumuladas para serem compensadas com dias ou horas de descanso, em vez de pagas como horas extras.
Para ser válido, o banco de horas deve respeitar requisitos formais e prazos legais de compensação. Quando essas regras não são observadas, as horas acumuladas devem ser pagas como horas extras, com o devido acréscimo.
O Moura Meireles Advogados orienta trabalhadores de Goiânia sobre a validade do banco de horas e o direito ao pagamento quando ele é aplicado de forma irregular.
O que é o banco de horas?
O banco de horas permite que as horas trabalhadas além da jornada normal sejam compensadas com folgas ou redução de jornada em outro momento, dentro de um período determinado, em vez de serem pagas como horas extras.
Quais são os requisitos para o banco de horas ser válido?
O banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, para compensação em até seis meses, ou por acordo ou convenção coletiva, que pode ampliar esse prazo para até um ano, conforme previsto na legislação.
Qual é o prazo para compensação das horas no banco de horas?
Regra geral, as horas devem ser compensadas dentro do período acordado (seis meses ou um ano, conforme o caso). Encerrado esse prazo sem a compensação, as horas acumuladas devem ser pagas como horas extras.
Quando o banco de horas é considerado irregular?
O banco de horas pode ser considerado irregular quando não há acordo formal, quando o prazo de compensação é descumprido ou quando a compensação não observa a proporcionalidade das horas trabalhadas e compensadas.
Como cobrar horas não compensadas do banco de horas?
O trabalhador pode reunir cartões de ponto, controles de jornada e o próprio acordo de banco de horas para comprovar a irregularidade e buscar orientação jurídica sobre a cobrança dos valores devidos como horas extras.
Perguntas frequentes sobre banco de horas
O banco de horas pode ser instituído verbalmente?
Não. É necessário acordo individual escrito ou previsão em acordo ou convenção coletiva para que o banco de horas seja válido.
O que acontece se eu for demitido com saldo no banco de horas?
As horas não compensadas até a rescisão devem ser pagas como horas extras, com o respectivo adicional legal.
É possível questionar um banco de horas mesmo tendo assinado o acordo?
Sim, se o banco de horas não for aplicado corretamente na prática, respeitando prazos e proporcionalidade, é possível questionar sua validade.
