Registro, Vínculo e CTPS
Carteira assinada: por que é importante e quais direitos tem o trabalhador sem registro?
Ter a carteira assinada significa ter o contrato de trabalho formalmente registrado, o que garante ao empregado acesso a diversos direitos, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e demais benefícios previstos na CLT.
Quando a empresa não assina a carteira de trabalho, mesmo havendo uma relação de emprego de fato, o trabalhador não deixa de ter direitos: eles apenas precisam ser reconhecidos, muitas vezes por meio de uma ação judicial.
O Moura Meireles Advogados orienta trabalhadores de Goiânia que atuam sem registro em carteira sobre como comprovar o vínculo empregatício e garantir seus direitos.
Por que a carteira assinada é importante?
A carteira assinada formaliza a relação de emprego e garante ao trabalhador acesso a direitos como FGTS, INSS, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego e estabilidades previstas em lei, além de contar o tempo de serviço para fins de aposentadoria.
Quais riscos o trabalho sem registro gera para o empregado?
O trabalhador sem registro fica sem a comprovação formal do vínculo, o que pode dificultar o acesso a benefícios previdenciários, financiamentos e outros direitos que dependem da comprovação de tempo de contribuição e de emprego.
Quais direitos existem mesmo sem o registro em carteira?
Mesmo sem a assinatura na carteira, o trabalhador que comprove a relação de emprego tem direito a todas as verbas trabalhistas devidas, como se estivesse formalmente registrado, incluindo salários, férias, 13º salário, FGTS e demais direitos do período trabalhado.
Como comprovar o vínculo empregatício sem registro?
Provas que podem ser utilizadas
- Testemunhas que confirmem a prestação de serviços;
- Mensagens, e-mails ou aplicativos que demonstrem ordens de trabalho;
- Comprovantes de pagamento, mesmo informais;
- Documentos internos da empresa, como escalas ou crachás;
- Registros de horário ou controle de acesso ao local de trabalho.
O que fazer para regularizar a situação?
O trabalhador pode buscar orientação jurídica para ajuizar uma ação de reconhecimento de vínculo empregatício, que, se julgada procedente, determina a assinatura da carteira de trabalho e o pagamento de todas as verbas devidas durante o período não registrado.
Perguntas frequentes sobre carteira assinada
A empresa pode se negar a assinar a carteira de trabalho?
Não. Havendo relação de emprego, a empresa é obrigada a formalizar o registro do trabalhador, sob pena de responder por essa irregularidade.
É possível conseguir a carteira assinada por meio da Justiça?
Sim. Reconhecido o vínculo empregatício judicialmente, a Justiça do Trabalho pode determinar a assinatura da carteira e o pagamento das verbas devidas.
Trabalhar sem carteira assinada impede aposentadoria?
O período sem registro, se não comprovado, pode não contar para a aposentadoria. Por isso, é importante regularizar a situação o quanto antes.
