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Direito Trabalhista em Goiânia
As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal contratada ou prevista em lei, devendo ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme previsto na legislação trabalhista, salvo condições mais benéficas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo.
O Moura Meireles Advogados atua em casos relacionados ao Direito do Trabalho, auxiliando trabalhadores que não receberam corretamente pelas horas extras prestadas.
As horas extras são devidas sempre que o empregado trabalha além da jornada contratual, ainda que informalmente ou sem autorização expressa do empregador, desde que este tenha conhecimento ou se beneficie do trabalho excedente.
Alguns documentos e provas podem demonstrar a prestação de horas extras:
A relevância de cada prova depende das características do caso e deve ser avaliada previamente.
Nem todo cargo denominado "de confiança" efetivamente afasta o direito a horas extras. A análise depende das atividades reais exercidas pelo empregado e do grau de autonomia e fidúcia envolvido na função.
A cobrança de horas extras está sujeita a prazos de prescrição previstos na legislação trabalhista, o que pode limitar o período que pode ser discutido. Por isso, é importante buscar orientação jurídica o quanto antes.
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