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Direito Trabalhista em Goiânia

Horas Extras: como saber se você tem direito a receber?

As horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal contratada ou prevista em lei, devendo ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, conforme previsto na legislação trabalhista, salvo condições mais benéficas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo.

O Moura Meireles Advogados atua em casos relacionados ao Direito do Trabalho, auxiliando trabalhadores que não receberam corretamente pelas horas extras prestadas.

Quando as horas extras são devidas?

As horas extras são devidas sempre que o empregado trabalha além da jornada contratual, ainda que informalmente ou sem autorização expressa do empregador, desde que este tenha conhecimento ou se beneficie do trabalho excedente.

Documentos que podem ajudar na análise

Alguns documentos e provas podem demonstrar a prestação de horas extras:

  • Cartões de ponto ou controles de jornada;
  • Contracheques e comprovantes de pagamento;
  • Mensagens, e-mails e escalas de trabalho;
  • Testemunhas que conheçam a rotina de trabalho.

A relevância de cada prova depende das características do caso e deve ser avaliada previamente.

Cargo de confiança impede o recebimento de horas extras?

Nem todo cargo denominado "de confiança" efetivamente afasta o direito a horas extras. A análise depende das atividades reais exercidas pelo empregado e do grau de autonomia e fidúcia envolvido na função.

Existe prazo para cobrar horas extras não pagas?

A cobrança de horas extras está sujeita a prazos de prescrição previstos na legislação trabalhista, o que pode limitar o período que pode ser discutido. Por isso, é importante buscar orientação jurídica o quanto antes.

Precisa de orientação sobre horas extras?

Horaas extras costumam gerar dúvidas sobre os direitos do trabalhador e sobre o que fazer em cada situação.
O Moura Meireles Advogados atua em Direito Trabalhista e em casos de horas extras em Goiânia, com trabalho técnico, responsável e atento às particularidades de cada relação de trabalho.
As informações de contato do escritório estão disponíveis nesta página.
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