Casos Especiais e Benefícios
Quem tem direito ao salário-família e como funciona esse benefício?
O salário-família é um benefício pago aos trabalhadores de baixa renda que possuem filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade.
Apesar de ser um direito garantido por lei, muitas empresas deixam de pagar o benefício corretamente ou não orientam o trabalhador sobre como solicitá-lo.
O Moura Meireles Advogados orienta trabalhadores de Goiânia sobre como identificar e cobrar o salário-família não pago.
Quem tem direito ao salário-família?
Têm direito ao salário-família os empregados e trabalhadores avulsos de baixa renda que possuam filhos ou equiparados de até 14 anos incompletos, ou inválidos de qualquer idade, mediante comprovação da condição de dependente.
Quais os requisitos para receber o benefício?
Além do limite de renda mensal, o trabalhador deve apresentar a certidão de nascimento dos filhos ou laudo de invalidez, quando aplicável, e manter a documentação atualizada junto ao empregador.
O benefício é pago em quais situações?
- Trabalhadores com carteira assinada que se enquadrem no limite de renda estabelecido em lei.
- Aposentados por invalidez ou idade, e aposentados por tempo de contribuição com 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).
Como é calculado o valor do salário-família?
O valor do salário-família é pago por filho ou equiparado que se enquadre nos requisitos legais, sendo o valor por dependente definido e atualizado periodicamente pelo governo federal.
Quais documentos são necessários?
Para receber o benefício, o trabalhador deve apresentar ao empregador a certidão de nascimento do filho, a caderneta de vacinação (para menores de 7 anos) e comprovante de frequência escolar (a partir dos 7 anos), quando exigido.
O que fazer quando o benefício não é pago?
Se o trabalhador preenche os requisitos e a empresa não paga o salário-família, é possível reunir os documentos comprobatórios e buscar orientação jurídica para cobrar os valores retroativos devidos.
É importante respeitar os prazos prescricionais da Justiça do Trabalho para não perder o direito à cobrança.
Perguntas frequentes sobre salário-família
O salário-família é pago mesmo durante o afastamento por doença?
Sim, o benefício continua sendo devido durante o auxílio por incapacidade temporária, sendo pago diretamente pelo INSS nesse período.
Trabalhadores com salário acima do limite têm direito ao benefício?
Não. O salário-família é destinado exclusivamente a trabalhadores de baixa renda dentro do limite estabelecido pela legislação vigente.
É possível cobrar salário-família não pago após a demissão?
Sim. O trabalhador pode cobrar valores retroativos não pagos durante o contrato, respeitados os prazos prescricionais da Justiça do Trabalho.
